Fonte: 2ADV

RESOLUÇÃO TJSC Nº 8 DE 17 DE JUNHO DE 2020

Resolução do TJSC que simplifica o procedimento de digitalização dos processos judiciais que tramitam em meio físico no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina 

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STF – TR e uso na Justiça do Trabalho. Inconstitucionalidade.

O STF, por maioria de votos, decidiu “que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho”.