TST – Imóvel em leilão judicial e energia elétrica. Tarifa não repassada ao rematante.


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, por unanimidade, definiu que o comprador de imóvel em leilão judicial não responde por tarifas de energia anteriores à aquisição do bem.


O relator, ministro Luiz Dezena da Silva “explicou que a arrematação judicial não transfere ao adquirente todo e qualquer débito do bem imóvel arrematado”. E, no caso da tarifa de energia elétrica, “mesmo que não haja crédito suficiente para a quitação, em razão da ordem de preferência, o débito não pode ser transferido ao comprador, pois está vinculado apenas a quem efetivamente usufruiu o serviço prestado pela concessionária”.


http://www.tst.jus.br/web/guest/-/comprador-de-im%C3%B3vel-em-leil%C3%A3o-judicial-n%C3%A3o-tem-de-pagar-contas-de-energia-anteriores%C2%A0