TST – Ilicitude de terceirização. Incidente de Recurso Repetitivo instaurado.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, por maioria, instaurou incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) com a finalidade de “discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização”.


O ministro Cláudio Brandão, presidente da Sétima Turma, responsável pela apresentação do pedido ao Tribunal Pleno, explicou que questões envolvendo a ilicitude da terceirização, “não eram relevantes quando a jurisprudência do TST reconhecia a ilicitude da terceirização de serviços e condenava a prestadora e a tomadora de serviços, em regra, de forma solidária”. Assim, “antes da mudança promovida pelo STF, era incomum o empregado renunciar ao direito discutido na ação em apenas uma das empresas. Mas, após a alteração, as chances de improcedência dos pedidos na fase recursal passaram a ser bastante grandes e, como consequência, muitos advogados lançaram mão do expediente de renunciar à condenação da empresa recorrente, a fim de impedir a reforma do julgado. Surgiu, então, para deferir ou não a renúncia, a necessidade de exame prévio do tipo de litisconsórcio formado entre as empresas (facultativo ou necessário, simples ou unitário), e esse enquadramento tem sido diferente pelas Turmas”.


Com essa decisão, foram afetadas ao Tribunal Pleno as seguintes questões jurídicas:


1º) Nos contratos de terceirização de serviços, qual a natureza jurídica do litisconsórcio formado: facultativo ou necessário? Simples ou unitário?


2º) Quais os efeitos produzidos nos autos que resultam da renúncia do autor ao direito em que se funda a ação em relação a apenas uma das empresas, especialmente a prestadora de serviços?


3º) Nos casos de terceirização de serviços, há legitimidade recursal da empresa que não integrou a lide?


4º) Nos processos examinados em juízo de retratação, quais os efeitos produzidos quando apenas uma das rés interpôs o recurso extraordinário?


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-fixar%C3%A1-tese-jur%C3%ADdica-sobre-aspectos-processuais-em-recursos-que-tratam-de-terceiriza%C3%A7%C3%A3o