TST – Funcionário. Revista de pertences sem contato físico. Ausência de dano.


A Oitava Turma do TST, ao reformar decisão do TRT da 5ª. Região, reafirmou entendimento da corte no sentido de que não há dano moral em revistas onde não há contato físico.


De acordo com a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, “conforme a jurisprudência do TST, a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico e realizada de forma indiscriminada em relação a todos os empregados, como no caso, não acarreta dano moral. Trata-se, segundo ela, de situação em que o empregador age dentro dos limites do seu poder diretivo, “no regular exercício da proteção e defesa do seu patrimônio””.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/afastada-condena%C3%A7%C3%A3o-de-hipermercado-por-revista-de-pertences-sem-contato-f%C3%ADsico