TST – Estado e intervenção em hospital. Créditos trabalhistas. Ausência de responsabilização.


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Mato Grosso por créditos trabalhistas oriundos do período em que agiu como interventor em hospital.


De acordo com a relatora, ministra Delaíde de Miranda Arantes, a “medida extrema da intervenção objetiva apenas a garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde e que, na qualidade de interventor, o ente público não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade que sofreu intervenção. Assim, de acordo com o entendimento predominante do TST, não há possibilidade de responsabilização subsidiária”.


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