TST – E-mail corporativo. Monitoramento e rastreamento. Legalidade.


De acordo com decisão da Sétima Turma do TST, “não constitui ilegalidade o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo”. A prova colhida dessa forma, portanto, é lícita.


No entendimento do relator, ministro Alexandre Ramos, “o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho. Dessa forma, é permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, “isto é, checar as mensagens, tanto do ponto de vista formal (quantidade, horários de expedição, destinatários etc.) quanto sob o ângulo material ou de conteúdo”.


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