Tribunal Constitucional de España – Pandemia. Restrição de circulação. Inconstitucionalidade.

Por maioria apertada, 6 votos a 5, o Tribunal Constitucional de España firmou entendimento no sentido de que o direito de livre circulação restou suprimido pelas restrições impostas pelo governo espanhol em razão da pandemia por covid-19.

De acordo com os ministros “a menos que se quiera despojar de significado sustantivo alguno al término ‘suspensión’, parece difícil negar que una norma que prohíbe circular a todas las personas, por cualquier sitio y en cualquier momento, salvo en los casos expresamente considerados como justificados, supone un vaciamiento de hecho o, si se quiere, una suspensión del derecho, proscritos como se ha reiterado ya en el estado de alarma”. E “si se permite tal laxitud se estaría otorgando al Ejecutivo “la posibilidad de limitar otros derechos fundamentales garantizados por nuestra norma fundamental, de forma generalizada y con una altísima intensidad, mediante el simple expediente de afirmar (unilateralmente, sin posibilidad de debate y autorización parlamentaria previos, ni de control jurisdiccional) su carácter ‘meramente’ restrictivo, y no suspensivo”.

Para mais informações:

https://elpais.com/espana/2021-07-16/la-restriccion-de-derechos-fue-de-altisima-intensidad.html

Para acesso à decisão:

https://www.tribunalconstitucional.es/NotasDePrensaDocumentos/NP_2021_072/NOTA%20INFORMATIVA%20N%C2%BA%2072-2021.pdf

Fonte da Imagem: Eduardo Rodriguez em Unsplash

Imagem padrão
Romano José Enzweiler
Romano José Enzweiler é Juiz de Direito em Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ. Especialista em Gestão Pública pela Esag/Undesc. Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Uminho, Braga, Portugal. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali/SC, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha e pela Univali/SC. Pós-Doutor em Direito pela Univali/SC, com estudos na Universidade de Alicante, Espanha. Autor de diversos livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
Artigos: 45