TRF4 - Reconhecida imunidade de pagamento do PIS a instituição de caridade


Após a instituição de caridade "Lar dos Velhinhos" receber o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), constatando-se a natureza filantrópica de suas atividades, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por reconhecer a imunidade tributária da instituição relativamente ao pagamento do PIS, bem como o "direito de repetição dos valores indevidamente recolhidos desde o início do exercício fiscal anterior ao ano de obtenção do Cebas, ou seja, desde janeiro de 2014."


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https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15352