TRF4 - Município de Governador Celso Ramos. Restauração da Avenida Atlântica. Omissão injustificada.


O município recorre sustentando, em suma, que a Avenida foi destruída por eventos naturais que fugiam ao controle da municipalidade, que o prazo de 60 dias para sua reconstrução é insuficiente e a obra requerida é matéria situada dentro do poder discricionário da administração pública, não podendo o judiciário intervir, tampouco se justificando a determinação em prol da restauração desta via em detrimento de tantas outras. Requereu a total improcedência dos pedidos


A União também recorre, afirmando que a obra foi conduzida por conta e risco do ente municipal e requerendo a total improcedência dos pedidos ou, alternativamente, "o conhecimento e provimento do recurso para a reforma parcial do decisum, de modo a condicionar a obra à autorização do órgão ambiental e da Secretaria do Patrimônio da União no pertinente às áreas de preservação permanente em área de terrenos de marinha e seus acrescidos. Em qualquer caso, seja afastada qualquer obra de pavimentação sobre área de praia marítima, nos termos da linha de praia fixada pela SPU-SC."


O acórdão, no entanto, confirma a sentença, pois "não está em causa, aqui, a pretensão de realização de obra nova, mas de reparo de obra essencial à circulação de pessoas e veículos. Não parece que há qualquer conflito entre a restauração e o comando vertido na ACP 50219174720154047200, ao menos não foi apontado nenhum comando específico no sentido de que se tenha determinado a demolição da via pública, nem falar de obtenção de licenças ambientais como se de obra nova se tratasse. O caso é de evidente omissão da Administração, que invoca genericamente a existência de outras prioridades para jamais executar a restauração da via pública."


Desta sorte, a patente carência de ações do ente municipal em prol da restauração da Avenida exclui a conduta do escopo do poder discricionário, mantendo-se incólume a sentença.


Para acesso à decisão:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=50263967820184047200&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=1