TRF-4 – Ranchos de pesca e maricultura em área de preservação. Manutenção.


A 3ª Turma do TRF4, ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo município de Palhoça, em ação proposta pelo Ministério Público, “decidiu que os ranchos de pesca e de maricultura que comprovadamente são utilizados por comunidades tradicionais na praia do Pontal poderão ser mantidos”.


A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora do recurso, ao embasar seu voto, ressaltou que “todas as políticas públicas decorrentes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) beneficiarão oficialmente o conjunto das populações tradicionais, incluindo ainda faxinalenses, comunidade de "fundo de pasto", geraizeiros (habitantes do Sertão), pantaneiros, caiçaras (pescadores do mar), ribeirinhos, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco de babaçu e ciganos, entre outros”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15949


Fonte da imagem: Correio de Santa Catarina

 
 

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