TRF-4. Dunas no Campeche. Desmoronamento. Obrigatoriedade de intervenção do Poder Público.


O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal, em decisão monocrática, manteve parcialmente liminar deferida pelo juízo da 6ª. Vara Federal de Florianópolis, determinando que o Município de Florianópolis e demais órgãos públicos responsáveis, atuem emergencialmente no desmoronamento das dunas do Campeche.


A ação proposta pelo Ministério Público Federal teve como origem as intervenções promovidas por proprietário de hostel localizado naquela região, buscando evitar o desmoronamento de ampliações clandestinas por ele construídas.


De acordo com o relator, “a gestão administrativa de Florianópolis precisa agir para evitar esses danos, como já deveria ter feito há bastante tempo, pontuando que a construção teve início em 2002” e que a atuação privada e sem supervisão dos órgãos públicos responsáveis para tentar conter o avanço do mar em direção à construção apresenta riscos que comprovam o descaso da Administração Pública com o feito.