TRF-4 - CRM. Constituição do Crédito Tributário. Ausência de regular notificação. Nulidade.


O TRF-4, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que “o pagamento de anuidades devidas aos conselhos profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.


O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo”, dessa forma, “a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e da constituição do crédito tributário”.


Para acessar a decisão:

https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41620413475459444582682473770&evento=40400188&key=88b0da5207e59430cf06f81db9ac84ba32e62f57e309c080ccc6571587f5f18a&hash=796129860ce573ed91a69936d4ba26ed

 
 

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