TRF- 4 - Criadouro de animais silvestres em SC. Omissão do próprio IBAMA. Nulidade das penalidades.


O TRF-4, por unanimidade, manteve decisão que anulou auto de infração e permitiu a manutenção das atividades de um criadouro de animais silvestres em SC, que buscava a renovação de sua licença junto ao IBAMA desde 2007.


A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora do recurso, ressaltou que “verifica-se de todo o contexto que o criadouro atuava regularmente, que sempre buscou manter tal situação, adequando-se às novas regulamentações e à implementação do SisFauna, razão pela qual não poderia ser equiparado a um criador clandestino, para a autuação e imposição da penalidade. Considerando todos estes aspectos, bem como a boa-fé do criador, que permaneceu aguardando instruções do Ibama, as quais não foram esclarecidas, tenho que o atraso na renovação de licença decorrente de problemas em sistema próprio do Ibama e decorrente de dificuldades orçamentárias do Instituto para cumprir com vistorias afasta a higidez de autuação por licenciamento vencido”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15497