TRF-4 – Construção em APA por particulares há 50 anos. Demolição confirmada.


A 3ª. Turma do TRF-4 reafirmou o entendimento de que “não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas em APA por particulares, e que a mera construção nesses locais já presume a existência de dano ambiental”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15302