TRF-4 - Aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. Uniformização


A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por unanimidade, “em competência previdenciária, entendeu que para a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência há a necessidade de comprovação concomitante do exercício de atividade laborativa e da deficiência por no mínimo 15 anos”.


De acordo com a relatora, juíza federal Narendra Borges Morales, “não basta comprovar que no momento do requerimento administrativo o segurado preenchia o requisito etário e era pessoa com deficiência, mas deve ser comprovado que ele contribuiu pelo tempo mínimo de 15 anos na condição de pessoa com deficiência, pois essa é a ideia retratada na exposição de motivos para a edição da lei, quando se fala em compensação do desgaste físico e psicológico imposto justamente por esta condição”.


Para mais informações:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15922


Fonte da imagem: Max Bender em Unsplash