TJSP - Reintegração ao serviço público. Repetição de indébito. Ilegalidade da retenção de impostos


Demitido do serviço público sem justa causa e reintegrado por meio de de decisão judicial em reclamação trabalhista, o trabalhador obteve o direito de receber as verbas do período de afastamento. No entanto, a despeito de se tratar de verbas indenizatórias, o município reteve R$ 52.269,73 em impostos.


O tribunal firmou a tese de que, o cálculo do imposto deve ocorrer como se o pagamento se desse no momento correto, desconsiderando a somatória. Logo, a incidência do imposto deve se dar sobre a renda auferida mês a mês pelo servidor, evitando que pague indevidamente imposto por equívoco da própria Administração.


Para acesso à decisão:

20130000076182
.pdf
Download PDF • 64KB