TJSC – Mensalidade escolares e redução em razão da pandemia por covid-19. Impossibilidade.


A 1ª Câmara Civil decidiu, por unanimidade, “que não é razoável impor descontos nas prestações sem verificar se houve, efetivamente, a redução de custos nas escolas ou a diminuição da capacidade financeira dos pais em virtude da pandemia” e “para que haja intervenção do Judiciário na relação obrigacional privada em decorrência da imprevisão é imprescindível a ocorrência de enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. No caso, da escola em detrimento dos alunos”.


A decisão, da relatoria do Desembargador Gerson Cherem II, ressaltou ainda que "do exame dos autos, verifica-se que as provas carreadas até a interlocutória apresentam-se insuficientes para revelar a existência de ônus excessivo aos pais dos alunos, ou vantagem exagerada à escola, de molde a justificar a revisão generalizada das avenças. Importante ainda observar que o deferimento da medida pode ocasionar perdas ainda maiores para a escola e sua comunidade, com a demissão em massa de funcionários e, quiçá, fechamento da instituição".


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