TJSC – IRDR. Tema 16. Acórdão de mérito publicado.


O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autos n. 5073149-08.2017.8.24.0000, representativo do Tema n.º 16, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema n.º 16: “É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração”.

Em sua parte dispositiva, o acórdão determinou "a cessação do sobrestamento dos processos que tramitam neste Tribunal de Justiça com idêntica questão de direito a partir da publicação desta decisão".


Para conferir a decisão:

Acórdão IRDR 16
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