TJSC – Direito previdenciário. Tese jurídica n.20.


O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento proferido nos autos n. 0000451-84.2020.8.24.0000- IAC, cadastrado como tema n. 20, firmou a tese jurídica vinculante n.20.


Tese jurídica n. 20: "O montante percebido a título de abono não integra a base de cálculo dos valores efetivamente recebidos a título de pensão graciosa, restando obstado, portanto, o seu abatimento no cálculo das diferenças entre o benefício pago e o salário mínimo vigente à época".


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