TJSC – Ausência de sinalização. Multa por velocidade. Ressarcimento.


Em decisão da 2ª. Vara Cível da comarca de Canoinhas, motorista multado por excesso de velocidade teve direito ao ressarcimento do valor pago, acrescido de juros.


De acordo com a magistrada Olívia Carolina Germano dos Santos, prolatora da decisão, "não se olvida que os atos emanados por agentes públicos são dotados de presunção de legalidade e veracidade, ou que a penalidade em caso de infração do condutor ao art. 218 do CTB é constitucional. Contudo, neste caso específico, as provas carreadas pelo autor são hábeis a derruir a legalidade do ato, pois comprovaram que o local em que se operou a autuação não estava sinalizado nos moldes da lei. A sinalização da velocidade da via é indispensável para a validade da autuação".


A ilicitude da conduta foi afastada diante da “ausência de placas de sinalização de velocidade máxima a mil metros da fiscalização, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução 396/2011, do Contran, vigente à época dos fatos”, o que seria indispensável para a validade da autuação.


Para mais informações:

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/motorista-ser%C3%A1-ressarcido-de-multa-ap%C3%B3s-provar-que-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-estava-em-desacordo-com-a-lei%C2%A0?redirect=%2F