TJRS - Direito Privado. Transporte. Descarregamento. Atraso. LF-11.442 de 2017. Aplicabilidade.


A Décima Primeira Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negou provimento a recurso de que buscava a redução do valor da indenização devida por atraso na entrega agendada de mercadoria e afastou a prescrição do direito perseguido.


De acordo com a relatora, Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, “o parágrafo 5º, do art. 11, da Lei 11.442/2007 (§ 5º. Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.), é expresso ao fixar o valor da multa por descumprimento ao prazo de descarga das mercadorias, sendo vedado aos contratantes a pactuação de valor diverso, sob pena de esvaziamento do dispositivo legal”.


Para acesso à decisão:

acordao-2021_313322 (1)
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Fonte da imagem: Markus Spiske em Unsplash

 
 

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