STF – Tema 944: Imunidade de jurisdição não afeta Estados estrangeiros que ferem direitos humanos



A luta pelos direitos humanos permite a violação à imunidade de jurisdição de estados estrangeiros

Julgado o mérito do ARE 954858, representativo do Tema 944 da repercussão geral.


Segundo a certidão de julgamento, "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 944 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando a seguinte tese: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio, que proferiu voto em assentada anterior."


O acórdão de mérito ainda não foi publicado.


Fonte da imagem: Gayatri Malhotra em Unsplash

 
 

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