Supreme Court of United Kingdom - R. v Secretary of State for the Home Department


O Apelante é um agressor sexual condenado por abuso de menores e foi condenado judicialmente, por duas ocasiões, ao cumprimento de pena. Em razão dessas condenações, seu nome consta do “Sex Offenders Register” e a anotação dessas condenações dele constará, em razão do “Sexual Offences Act 2003,” indefinidamente. O Apelante questiona que, não tendo cometido quaisquer outras ofensa posteriores, a manutenção dos seus dados em tal registro, com o fornecimento dos mesmos a terceiros interessados, seria ilegal.


Para acesso à decisão:

https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2019-0065-judgment.pdf


Fonte da imagem: thisguyhere em Pixabay

 
 

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