Suprema Corte dos Estados Unidos - Fulton et al. v. City of Philadelphia, Pennsylvania, et al.


Litígio envolvendo o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes da cidade de Filadélfia e a CSS (Catholic Social Service) que, por mais de 50 anos, vem cooperando na certificação de casais, as chamadas famílias acolhedoras, para aquelas crianças em situação de necessidade. Diante da negativa pela CSS em certificar casais do mesmo sexo, por questões religiosas, foi informada que, caso não concordasse em mudar seu posicionamento, não teria seu contrato renovado, sob a alegação de violação de legislação local que proíbe a discriminação em virtude da orientação sexual. Submetida a questão à Suprema Corte, esse decidiu que o posicionamento da cidade de Filadélfia violou a Primeira Emenda (First Amendment), mais precisamente a Cláusula de Livre Exercício (Free Exercise Clause).


Confira a decisão:

https://www.supremecourt.gov/opinions/20pdf/19-123_g3bi.pdf


Fonte da imagem: cssphiladelphia.org

 
 

Publicações recentes<