Suprema Corte dos Estados Unidos - California et al. v. Texas et al.


Discussão na Suprema Corte Americana sobre o denominado The Patient Protection and Affordable Care Act, ou mais conhecido como “Obamacare”. Instituído a fim de garantir o mínimo de assistência de saúde aos cidadãos americanos, impunha uma multa pecuniária àqueles que falhavam em implementá-lo. Com as alterações que recebeu em 2017, referida penalidade foi nulificada. Diante dessa alteração, o estado do Texas e outros passaram a questionar a inconstitucionalidade de todo o ato. O estado da California, entre outros, solicitaram a intervenção no feito a fim de defender a constitucionalidade do ato.


Para acesso à decisão:

https://www.supremecourt.gov/opinions/20pdf/19-840_6jfm.pdf


Fonte da imagem: thekurupi em Pixabay