Discussão na Suprema Corte Americana sobre o denominado The Patient Protection and Affordable Care Act, ou mais conhecido como “Obamacare”. Instituído a fim de garantir o mínimo de assistência de saúde aos cidadãos americanos, impunha uma multa pecuniária àqueles que falhavam em implementá-lo. Com as alterações que recebeu em 2017, referida penalidade foi nulificada. Diante dessa alteração, o estado do Texas e outros passaram a questionar a inconstitucionalidade de todo o ato. O estado da California, entre outros, solicitaram a intervenção no feito a fim de defender a constitucionalidade do ato.
Para acesso à decisão:
https://www.supremecourt.gov/opinions/20pdf/19-840_6jfm.pdf
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