STJ – Símbolos político-partidários. Registro como marca perante o INPI. Possibilidade.


A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não há impedimento no registro de símbolos de agremiações políticas, sejam elas associações civis ou partidos, como marca perante o INPI assim como, sua exploração comercial.


De acordo com o relator, ministro Marco Buzzi, "não há qualquer empecilho, portanto, para que uma pessoa jurídica de direito privado, que não exerça propriamente atividade empresária, registre sua marca e realize posteriormente o seu licenciamento para exploração empresarial por terceiros. Essa prática, aliás, nos dias atuais, é comum no seio da sociedade de consumo, beneficiando financeiramente e dando segurança e credibilidade a todos os envolvidos”. Portanto, “os símbolos ou emblemas de partidos políticos podem ser licitamente explorados enquanto marcas de identificação de ideologia perante o público, como forma de autofinanciamento”.


Ressaltou ainda, que "o que se veda é o registro do nome, do prêmio ou do símbolo de eventos, sejam eles na modalidade esportiva, artística, cultural, social, política, econômica ou técnica".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28062021-Quarta-Turma-decide-ser-possivel-registro-de-simbolo-politico-partidario-como-marca-no-INPI.aspx


Fonte da imagem: Senado Notícias