STJ – Recuperação judicial. Cláusula contratual abusiva e incidente de impugnação ao crédito.


A Terceira Turma do STJ, firmou entendimento no sentido de que “a empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão”.


O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, ressaltou que o incidente de impugnação de crédito, “deve ser processado nos termos dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005, cuja redação "não autoriza a conclusão a que chegou o tribunal de origem, de que o questionamento da importância do crédito demandaria a existência de direito incontroverso e de que eventual abusividade deveria ser questionada em ação própria, em que houvesse amplo contraditório". Portanto, "desses enunciados normativos se extrai de forma clara que é possível, no incidente de impugnação de crédito, o exercício pleno do contraditório, incluindo a ampla produção de provas, além da possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18112020-Empresa-em-recuperacao-pode-alegar-abuso-de-clausula-contratual-como-defesa-na-impugnacao-de-credito.aspx

 
 

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