STJ – Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidades legais. Habeas corpus concedido.


A Sexta Turma do STF, por unanimidade, concedeu habeas corpus anulando a condenação de homem, com base apenas na sua identificação por meio de uma foto apresentada pela polícia.


De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, “a não observância das formalidades legais para o reconhecimento – garantias mínimas para o suspeito da prática de um crime – leva à nulidade do ato”. E “diferentemente do que é exigido pelo CPP, as pessoas que participaram do reconhecimento não tiveram de fazer a prévia descrição do criminoso, nem lhes foram exibidas outras fotos de possíveis suspeitos. Em vez disso, a polícia escolheu a foto de alguém que já cometeu outros crimes, mas que nada indicava ter ligação com o roubo investigado”.


O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27102020-Sexta-Turma-rechaca-condenacao-baseada-em-reconhecimento-que-nao-seguiu-procedimento-legal.aspx