STJ – Provedores de internet. Informações apenas com base no nome e prenome. Procedência.


De acordo com a Quinta Turma do STJ, por unanimidade e em julgamento de recurso em MS, “a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID”.


O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso, ressaltou que o próprio impetrante “informou (...) a necessidade de o usuário indicar o seu nome e prenome para realizar o cadastro e utilizar os serviços do provedor. Isto afasta a aventada impossibilidade material da impetrante realizar as buscas requisitadas pelo juízo acerca do investigado em procedimento criminal”.


E ainda que "o parágrafo 3º do artigo 11 do Decreto 8.771/2016, ao regulamentar o artigo 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial a requisitar as informações especificando o nome da pessoa investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o nome, sem necessidade de indicação do ID. A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na hipótese dos autos."


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062021-Autoridade-judicial-pode-solicitar-informacoes-a-provedores-de-internet-apenas-especificando-o-nome-do-usuario.aspx


Fonte da imagem: Thomas Jensen em Unsplash


 
 

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