STJ - Permissão de uso de arresto executivo online


Segundo a ministra relatora Nancy Andrighi, enquanto não há previsão expressa para a feitura do procedimento de arresto executivo online, tampouco há vedações expressas, pelo que deve o julgador julgar de acordo com o princípio da efetividade (art. 797 do CPC) e conforme a "analogia, os costumes os princípios gerais de direito" (art. 4º da LINDB). Neste sentido, frustradas as tentativas de citação da parte executada, não obstante existentes outros meios executivos, é possível a utilização de arresto executivo online.


Para acesso à decisão:

STJ_201901818396_tipo_integra_129055163 - arresto online (1)
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Fonte da imagem: Pedro Antônio Galiberne Ferreira Enzweiler