STJ - Informativo de Jurisprudência n. 706


Foi lançado o Informativo de Jurisprudência n. 706 do STJ.


As decisões juntadas no documento fixaram teses sobre:

  • possibilidade de inclusão de valor de multa em medida de indisponibilidade de bens;

  • competência interna do STJ para julgamento de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MPF em face da Unimed;

  • fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte;

  • incidência do imposto de renda sobre juros de mora;

  • competência para julgar ações sobre entrega de oxigênio no Estado do Amazonas em função da pandemia de Covid-19;

  • reincidência específica do art. 44, §3º, do Código Penal;

  • competência para julgar crimes de estelionato mediante depósito;

  • ampliação do pedido em execução contra a Fazenda Pública ajuizada na vigência do CPC/73;

  • revogabilidade consensual da adoção realizada na vigência do CC/16 para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário;

  • "a divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo";

  • licitude da previsão de processo seletivo público em estatuto social de cooperativa médica;

  • inadequação de contrato padrão para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários;

  • descabimento da "condenação de empresa jornalística à publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta";


Para acessar o informativo: