STJ – Imóvel comprado em copropriedade com terceiro e direito real de habitação. Inexistência.


A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que “como o direito real de habitação já é uma exceção criada pelo legislador, não pode haver interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento situações não previstas em lei – por exemplo, a hipótese em que o imóvel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros”.


A ministra Isabel Galloti, relatora, mencionou em seu voto o “entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, que, em caso semelhante ao analisado, ressaltou que "o direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito". Portanto, "no caso em debate, entendo que tal direito não subsiste em face do coproprietário embargado, cujo condomínio sobre a propriedade é preexistente à abertura da sucessão do falecido (2008), visto que objeto de compra e venda registrada em 1978, antes mesmo do início do relacionamento com a embargante (2002)".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19112020-Nao-ha-direito-real-de-habitacao-sobre-imovel-comprado-pelo-falecido-em-copropriedade-com-terceiro.aspx

 
 

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