STJ – Il Campanario. Ação Civil Pública Ambiental. Indeferimento. Inexistência de APP.


Sentença proferida pela juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, julgou improcedente ação proposta pelo Ministério Público Federal em razão da construção do empreendimento denominado Il Campanario, em Jurerê Internacional, sob a alegação de suposta existência de restinga, curso d’água e nascente – afloramento de aquífero, lençol freático ou olho d’agua.


De acordo com a magistrada, “a vegetação típica de restinga, bem como, na proximidade da área, um ribeirão natural, foram totalmente descaracterizados por obras promovidas pelo extinto DNOS na década de 70, que "drenou" as águas da região, a fim de permitir a construção de vias de acesso no local e o próprio crescimento urbano”.


Ressalta ainda que “o imóvel, por sua vez, sempre extremou ao norte com vegetação sobre as dunas frontais da praia, com função fixadora, a qual havia sido suprimida nos anos anteriores, restando ausente em 2002. Porém, ela sofreu regeneração com o passar dos anos, com processo inicial de recolonização verificado em 2003, passando a processo de regeneração no ano de 2009 e, em 2019, podendo-se "confirmar a recuperação do ambiente de dunas frontais recobertas com vegetação de restinga". Conforme igualmente especificado pela perícia, contudo, essa vegetação ocorre "entre o Passeio dos Namorados e a faixa de praia". Ou seja, sequer está inserida no interior do imóvel, o qual possui apenas vegetação herbácea e, por ser uma área úmida (visto que possui uma cota menor em função do canal), possui espécies nativas típicas de tais áreas, além de espécies ruderais típicas de ambientes antropizados”.


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