STJ – Execução. Ocultação do patrimônio. Proibição de saída do país. Possibilidade.


A Terceira Turma do STJ, manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, sócios de uma empresa, objeto de execução de sentença proferida em ação de cobrança, enquanto não for apresentada garantia da dívida.


O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou “que o STJ tem reconhecido que a apreensão de passaporte limita a liberdade de locomoção do indivíduo, o que pode significar, dependendo do caso concreto, constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado em habeas corpus”.


Porém, reafirmou que tais medidas coercitivas, podem sim ser “autorizadas quando constatadas, no caso concreto, a falta de efetividade da medida típica e a presença de indícios de que o devedor vem ocultando o seu patrimônio para frustrar a execução"