STJ – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Idoso. Incapacidade absoluta. Inaplicabilidade.


A Terceira Turma do STJ, ao reformar acórdão do TJSP que havia declarado como absolutamente incapaz idoso portador de alzheimer, firmou entendimento no sentido de que “a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil” e "o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil".


O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, ressaltou que "a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, que ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, somente são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”. E o artigo 84, parágrafo 3º, do estatuto estabelece que o instituto da curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02072021-Apos-Estatuto-da-Pessoa-com-Deficiencia--incapacidade-absoluta-so-se-aplica-a-menores-de-16-anos.aspx


Fonte da imagem: Robert Thiemann em Unsplash

 
 

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