STJ – Embargos monitórios e pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Possibilidade.


A Terceira Turma do STJ, ao dar provimento a recurso, “estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios”.


Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “os embargos monitórios podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil”. E “com efeito, a matéria que pode ser arguida pelo embargante é ampla, pois eles podem se fundar em qualquer tema passível de alegação como defesa no procedimento comum. A cognição, portanto, nos embargos à ação monitória é exauriente".


Portanto, “a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil pode ser abordada não só por meio de reconvenção ou de ação autônoma, mas também em contestação”.


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24112020-Pagamento-em-dobro-de-valor-cobrado-indevidamente-pode-ser-pedido-em-embargos-monitorios.aspx