STJ - Direito Processual Civil e do Trabalho. Tema 1105. Afetação


A Primeira Seção do STJ afetou os REsp 1883715, 1883722, 1884091 e 1880529 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1105.


Tema 1105: “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”.


Confira a decisão:

Tema 1105 - afetação
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