STJ – Direito processual civil. Afetação e julgamento. Temas 1076 e 1022.


O STJ afetou os Recursos Especiais n. 1850512/SP e 1877883/SP, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1076.


O STJ, também, proferiu decisão de mérito nos Recursos Especiais ns. 1717213/MT e 1707066/MT, representativos do Tema 1022, assentando a tese jurídica abaixo.


Tema 1076: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.


Tema 1022: "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Definiu-se a modulação dos efeitos da tese jurídica da seguinte forma: A tese jurídica se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese, ainda que se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.


Confira as decisões: