STJ - Direito Penal. Tema 1107.


Afetados os REsp REsp 1917110, 1931383, 1931345 e 1931344 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1107.


Tema 1107: “Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto”. Confira:

REsp 1931344
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REsp 1931383
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