STJ – Direito do Consumidor e Tributário. Temas 1061 e 1049. Afetação e publicação de acórdão.


O STJ, por sua Segunda Seção, afetou o REsp 1846649 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1061.


Os REsp 1848993 e 1856403, representativos do Tema 1049 do STJ, por sua vez, tiveram os acórdãos de mérito publicados.


Tema 1061: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico;