STJ – Direito do Consumidor e Direito Civil. Temas 1032 e 1051. Acórdãos publicados.


O REsp 1809486 e o REsp 1755866, representativos do Tema 1032, e os REsp 1843332, 1842911, 1843382, 1840812 e 1840531, representativos do Tema 1051, tiveram os acórdãos de mérito publicados.


Tema 1032: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”.


Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.


Confira as decisões:

REsp 1809486
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