STJ – Direito Civil. Tema 1065. Afetação.


O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, afetou o REsp 1869959, cadastrado como Tema 1065.


Tema 1065: “Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial”.


Confira:

REsp 1869959
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