STJ – Direito Civil e Processual Civil. Julgamento de mérito. Afetação e revisão de entendimento.


O STJ julgou o mérito dos REsp 1778938 e 1740397, representativos do Tema 1021 e REsp 1819826 e 1823911, representativos do Tema 1035, firmando as teses jurídicas abaixo. O mesmo STJ, por sua Corte Especial, em Questão de Ordem no REsp 1.820.963, decidiu afetar o tema 677, com possível revisão de entendimento.


Tema 1021: a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. "b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. "c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos