STJ - Direito Administrativo. Tema 1104. Afetação


Afetados os Recursos Especiais 1913392 e 1908497 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1104.


Tema 1104: “Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias”.


Confira a decisão:

Tema 1104 - afetação
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