STJ – Direito administrativo. Tema 1102


Foram afetados os REsp 1925194, 1925190 e 1925176 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1102.


Tema 1102: “Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma”.


 
 

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