STJ - Direito Administrativo. Tema 1094


Publicado os acórdãos de mérito dos REsp 1903883, 1898186 e 1888049, representativos do Tema 1094.

Tema 1094: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional".


Para acessar a decisão:

TEMA 1094 STJ - ACÃ_RDÃ_O PUBLICADO
.pdf
Download PDF • 331KB

 
 

Publicações recentes