STJ – Direito administrativo. Tema 1055


A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, julgou o REsp 1.862.792, representativo do Tema 1055 e firmou entendimento no sentido de que "é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos".


De acordo com o relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, destacou que “a jurisprudência do STJ admite a decretação do bloqueio de bens nas ações relacionadas exclusivamente à violação de princípios éticos administrativos (artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa) – em que pode não ocorrer lesão aos cofres públicos nem proveito pessoal ilícito” e “citou como exemplo situações de promoção pessoal de prefeito realizada com verbas de particulares ou mesmo lesão corporal praticada por agente público contra particular”.


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13092021-Em-repetitivo--STJ-admite-bloqueio-do-valor-de-multa-em-acao-de-improbidade-por-ofensa-a-principios-da-administ.aspx


 
 

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