STJ - Direito Administrativo. Tema 1055. Acórdão publicado


Publicado acórdão de mérito nos REsp 1862792 e 1862797, representativos do Tema 1055.


Tema 1055: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”.


Para acesso à decisão:

Acórdão do Tema 1055 do STJ
.pdf
Download PDF • 341KB

 
 

Publicações recentes