STJ - Direito administrativo, processual civil e direito do trabalho - temas 1094 e 1054


Publicado o acórdão de mérito do tema 1094 e os acórdãos nos REsp 1858965, 1865336 e 1864751, representativos dos Tema 1054.


Tema 1094: “O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.”


Tema 1054: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida."


Para acessar o acórdão representativo do tema 1094:

acórdão tema 1094
.pdf
Download PDF • 113KB

<