STJ – Direito Administrativo. Improbidade. Tema 1055. Afetação. Não suspensão dos processos.


O STJ, em questão de ordem nos Resp n. 1862792/PR e 1862797/PR, cadastrados como Tema 1055, "proposta pelo Sr. Ministro Relator, para elucidar a abrangência da suspensão determinada, decidiu, por maioria, não suspender a tramitação dos processos (...)".


Tema 1055: “Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”.